OE2025: Estado vai transferir 33 milhões de euros para o Município da Guarda

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O Orçamento de Estado de 2025, cuja proposta na generalidade está a ser debatida e é votada no Parlamento esta quinta-feira, dia 31, contempla um montante total de 29.151.503,00 euros em transferências para a Câmara Municipal da Guarda, a que acrescem 4.184.113,00 euros especificamente para as 43 freguesias do concelho. Assim, as dotações para o próximo vão totalizar 33.335.616,00 euros. Este valor é a soma de todas as parcelas elencadas na proposta de Lei e nos mapas anexos entregues pelo Governo, que o Futuro analisou.

O Município da Guarda é o que tem a maior dotação prevista entre os 14 concelhos do distrito, que vão receber em conjunto cerca de 190 milhões de euros, acrescidos de 24 milhões de euros para as freguesias.

Entre as várias fontes o FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) assume o maior peso. Trata-se de um mecanismo que garante os municípios os recursos para cumprir as funções administrativas e prestar serviços essenciais. É calculado com base em critérios como a população, a área territorial e as necessidades socioeconómicas de cada concelho.

A quase totalidade do FEF (90%) destina-se a despesas correntes no funcionamento da autarquia, incluindo salários de funcionários, serviços administrativos e manutenção de infraestruturas públicas.

Uma outra parcela relevante decorre das compensações previstas no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, a Lei 73/2013, em vigor desde 2014. Os valores são ajustados anualmente, com o objetivo de equilibrar as disparidades regionais e financiar adequadamente as competências locais.

A Participação nos Impostos do Estado (PIE) permite às câmaras o encaixe de receitas do IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular) em montante variável. Uma das componentes resulta da maior ou menor taxa (ou mesmo taxa zero, como acontece em seis dos 14 concelhos do distrito da Guarda), até um máximo de 5%, que os municípios podem definir anualmente como coleta própria. Dito de outro modo, trata-se de uma margem que permite às câmaras beneficiar diretamente os munícipes que pagam IRS. No concelho da Guarda, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 toma como referência a taxa de 4%, prevendo que a autarquia tenha uma receita de mais de 2,2 milhões de euros com esta parcela.

O documento também leva em conta o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) recolhido em transações locais, destinando uma pequena parte ao município.

O FSM (Fundo Social Municipal) é um recurso adicional previsto no OE para os municípios, destinado a comparticipar a prestação de serviços de apoio social. O montante inscrito para a Guarda é de cerca de um milhão de euros.

A Câmara Municipal da Guarda contará também com seis milhões e meio de euros do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). Trata-se de uma dotação do Orçamento do Estado criada para apoiar financeiramente os municípios nas competências descentralizadas que foram transferidas do governo central para as autarquias locais.

No caso da Guarda, a maior fatia destina-se à área da educação, na qual a Câmara passou a ter responsabilidades na administração e manutenção de edifícios escolares, na contração e gestão de pessoal não docente, no apoio a alunos com necessidades educativas especiais, nas atividades extracurriculares e no fornecimento de refeições e transportes escolares. Para tal, tem destinados 5,8 milhões de euros em transferências ao longo do próximo ano.

Na área da ação social, os 545 mil euros previstos vão suportar comparticipar localmente os programas de apoio a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e as parcerias com instituições de solidariedade.

O valor de 164.571 euros para a descentralização na cultura referem-se, essencialmente, à compensação por custos de gestão do Museu da Guarda, que desde Outubro de 2015 está na esfera municipal.

No que respeita especificamente às freguesias, as fontes diretas do Orçamento do Estado são o FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias) e o Adicional. O FFF é determinado pela aplicação de fórmulas baseadas em critérios como a população, área e outras características das freguesias, enquanto o Adicional é um complemento que varia conforme necessidades de equilíbrio ou aumentos específicos previstos.

As 43 freguesias do concelho da Guarda vão receber 2.040.247,00 euros do FFF e 2.143.866,00 euros do Adicional, totalizando 4.184.113,00 euros. A freguesia urbana da Guarda recebe a maior dotação, no montante de 451.931,00 euros.

Não estão incluídas na proposta de Orçamento do Estado as receitas fiscais diretas das autarquias, como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).